O que é?

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais, por meio de escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas, autorizam o filho, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz.

Quais são os requisitos?

• Ter o menor, no mínimo, 16 anos de idade completos
• Anuência do pai e da mãe

ATENÇÃO:

• Pode ser concedida por apenas um deles, em caso de falecimento do outro ou se destituído do poder familiar, exigindo-se nesse caso a apresentação de certidão que comprove a situação.
• Em caso de divergência na vontade dos pais, a emancipação não poderá ser feita no cartório, mas sim por meio de ação judicial específica.

Quem deve comparecer?

É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, pois todos devem assinar a escritura de emancipação.

ATENÇÃO: A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio das partes e anotada no assento de nascimento do interessado.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

• Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF
• Dos pais: RG e CPF
• Na hipótese de um dos pais ser falecido deve ser apresentada a certidão de óbito.